Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que introduz diversas normas no domínio da produção, certificação e comercialização da batata-semente. Altera o Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, publicado no Diário da República, n.º 110, de 14 de Maio de 1991
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Casas Novas» e «Herdade da Torrinha», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal
De ter sido rectificada a Declaração de transferências de verbas n.º 70/91, do Ministério das Finanças, no montante de 2647478 contos, publicada no Diário da República, n.º 89, de 17 de Abril de 1991
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas de acordo com as regras fixadas no Regulamento n.º 797/85/CEE , do Conselho, de 12 de Março, publicado no Diário da República, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1991
Transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima
Determina as cores dos veículos de transportes públicos ocasionais de mercadorias na Região Autónoma da Madeira
Torna público terem os Governos da Argentina, de Angola, do Jibuti, da Espanha, do Panamá e da Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 4, 5, 6, 12 e 17 de Dezembro de 1990, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da...
Torna público ter o Governo de Malta depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n...
Estabelece critérios para a determinação de indemnizações definitivas pela expropriação e nacionalização de empresas agrícolas
Torna público ter a Jugoslávia aderido, em 18 de Março de 1991, às seguintes convenções, adoptadas no âmbito do Conselho da Europa: Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Criação e Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n...
Aprova a alienação das sociedades Rodoviária de Entre Douro e Minho, S. A., Rodoviária do Algarve, S. A., TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A., e RODO CARGO - Transportes Rodoviários de Mercadorias, S. A.
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984