Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, por nota de 23 de Fevereiro de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, celebrada na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Finlândia, nos termos do artigo 28...
Regulamenta os concursos públicos para a importação de ananás
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão, com duas opções, e regulamenta o respectivo curso
Aprova as Normas Relativas à Utilização de Telecomunicações nos Serviços do Estado
Aprova as Normas Regulamentadoras da Articulação entre as Administrações Regionais de Saúde e a Actividade Privada
Autoriza o lançamento no mercado de embalagem com o conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina)
Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso superior de Tecnologias de Gestão, nas instalações que possui em Lisboa, a partir do ano lectivo de 1990-1991
Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Finanças, com as áreas de Finanças Autárquicas, Finanças Bancárias, Seguros e Finanças Internacionais
Regulamenta o curso de bacharelato em Maquinaria Agrícola, criado pela Portaria n.º 619/89, de 4 de Agosto, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de licenciado em Engenharia e Gestão Industrial e regula o respectivo curso
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Chaves e outras», situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, conselho de Elvas
Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)
Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais