Decreto-Lei n.º 233/90
Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 549/90
Aplica ao pessoal da carreira de enfermagem do sector da Segurança Social o disposto no Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 232/90
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados
Portaria n.º 547/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Informática de Gestão. Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso de 1990 e divulga as respectivas condições de acesso
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 489/90, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no Ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, suplemento, de 29 de Junho de 1990
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, em 23 de Maio de 1990, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária das Embalagens, assinada em Bruxelas a 6 de Outubro de 1960 2957 Ministério da Educação
Portaria n.º 548/90
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o grau de bacharel em Pilotagem, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrónica e Telecomunicações e regulamenta os respectivos cursos 2958 Ministério da Saúde
Aviso
Torna público que o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Decreto-Lei n.º 231/90
Estabelece regras relativas ao processo de comparticipação pelo Estado no preço de medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do regime de protecção social dos funcionários públicos
Decreto Regulamentar n.º 18/90
Aprova normas relativas à retenção mensal de IRS mediante tabelas optativas
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Junho
Portaria n.º 544/90
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre referente ao pessoal de enfermagem
Decreto n.º 28/90
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Portaria n.º 546/90
Fixa os mapas do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona e do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos