Legislação
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Altera o artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio, que reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino
Cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1990», publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Profissões Típicas Açorianas -Série base»
Reclassifica algumas carreiras do grupo técnico-profissional do quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Altera vários artigos do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto
Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Abril de 1990
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Viana do Castelo
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87 , de 30 de Abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública)
Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino de Marrocos entre os dias 15 e 20 de Maio de 1990
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90, que autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «150 Anos do Primeiro Selo Postal»
Define o conjunto de direitos de que são titulares os dadores benévolos de sangue na Região Autónoma da Madeira