Portaria n.º 399/90
Autoriza a Universidade do Algarve a conceder o grau de licenciado em Informática e regula o respectivo curso
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 398/90
Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, no curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Portaria n.º 394/90
Extingue os Postos Fiscais de Atalaia de Minguéns e Monte da Aldeia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, Deilão, Vilar de Perdizes e Vilar Seco da Lomba, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Vila Franca do Campo, situado na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada
Decreto n.º 15/90
Aprova, para aceitação, o anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Decreto-Lei n.º 170/90
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Portaria n.º 395/90
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)
Portaria n.º 393/90
Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.os 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 167/90
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88 , de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações)
Decreto-Lei n.º 168/90
Isenta de sisa, de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos legais as operações de fusão e cisão de empresas públicas
Decreto n.º 14/90
Aprova o Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/90, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M
Prorroga os prazos de remição da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro
Portaria n.º 389/90
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenação Agrário (CNROA). Revoga a Portaria n.º 794/88 , de 9 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 163/90
Permite que a colocação das obrigações do Tesouro regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro, seja prevista pelo Banco de Portugal em sessões de mercado realizadas com essa finalidade