Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-08-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Declaração n.º 110/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 4595118 contos

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1991-08-22 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/91

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carteira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1991-08-22 Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 869/91

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique no ano lectivo de 1991-1992

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1991-08-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 870/91

Transpõe para a ordem jurídica nacional várias directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes

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1991-08-22 Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Declaração n.º 115/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1990 (continente e Regiões Autónomas)

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1991-08-22 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/91

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1991-08-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 175/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior

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1991-08-22 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 192/1991, Série I-B de 1991-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 177/91

Cria um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

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1991-08-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 191/1991, Série I-B de 1991-08-21 1.ª Série

Portaria n.º 864/91

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática

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1991-08-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 191/1991, Série I-B de 1991-08-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/91/A

Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional

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1991-08-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/91/M

Aprova o Estatuto do Animador Pedagógico do 1.º Ciclo do Ensino Básico

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1991-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/91

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

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1991-08-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 860/91

Cria e aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito do Ministério da Educação

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1991-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 1.ª Série

Aviso n.º 126/91

Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte entregue uma declaração

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1991-08-20 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 854/91

Estabelece que no período de 12 meses seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

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