Decreto-Lei n.º 165/90
Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/90
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino de Marrocos entre os dias 15 e 20 de Maio de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90, que autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Portaria n.º 391/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «150 Anos do Primeiro Selo Postal»
Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M
Define o conjunto de direitos de que são titulares os dadores benévolos de sangue na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 161/90
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 385/90
Altera os quadros I e III e um do anexo XV da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 100/88 e 559/88, respectivamente de 11 de Fevereiro e 17 de Agosto, que aprova a reestruturação curricular da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M
Aprova a Lei Orgânica e quadro de pessoal do Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)
Portaria n.º 386/90
Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso
Decreto-Lei n.º 162/90
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro
Portaria n.º 387/90
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de licenciado em Gestão e Engenharia Industrial e regula o respectivo curso
Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A
Cria o Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) e define as suas competências e composição
Portaria n.º 384/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em inspecção Escolar - Área Pedagógica e em Administração Escolar e regulamenta os respectivos cursos e condições de acesso
Portaria n.º 388/90
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Nutrição ministrado pela Universidade do Porto
Portaria n.º 382/90
Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Engenharia Física e regula o respectivo curso