Legislação
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Permite aos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais, mediante autorização do Ministro da Saúde, o exercício da actividade profissional regular. Altera o Decreto Regulamentar n.º 35/88 , de 17 de Outubro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/90 , de 13 de Dezembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 545700 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1350592 contos
Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 425834 contos
Estabelece as normas de execução técnica do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de Junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita fiscal dos tabacos)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31485 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70335 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 29157 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115167 contos
Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1991 no montante de 31761 contos
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 31 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação da Organização Internacional de Pesos e Medidas, de 20 de Maio de 1875, modificada em 6 de Outubro de 1921
Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86 , de 3 de Setembro
Estabelece que durante o período de vigência da presente portaria não seja obrigatório o recurso aos serviços de pilotagem nos portos e áreas do continente definidos nas alíneas b), c), g) e h) da Portaria n.º 358/89, de 19 de Maio