Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Direcção-Geral da Cooperação Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 142/91

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 138/91

Torna público terem os Governos da Nigéria e do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 140/91

Torna público terem os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das...

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 135/91

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 136/91

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado que o Canadá, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão, respectivamente, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto...

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1991-09-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/91

Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento

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1991-09-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 211/1991, Série I-B de 1991-09-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 198/91

Homologa os Estatutos da Universidade do Algarve

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1991-09-13 Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 211/1991, Série I-B de 1991-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 934/91

Estabelece normas relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de certas máquinas de estaleiro

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1991-09-13 Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 211/1991, Série I-B de 1991-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 933/91

Estabelece normas relativas às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro

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1991-09-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 211/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-09-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/91

Concurso público relativo à reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.

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1991-09-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 932/91

Integra o Hospital de Rovisco Pais na Administração Regional de Saúde de Coimbra

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1991-09-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/91/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro

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1991-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 1.ª Série

Declaração n.º 136/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1240610 contos

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1991-09-12 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 931/91

Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas

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1991-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12 1.ª Série

Declaração n.º 135/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 301416 contos

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