Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-09-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 214/1991, Série I-A de 1991-09-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/91

Reformula a orgânica da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias (CICE) (revoga o Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro)

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1991-09-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 202/91

Determina que seja reembolsado desde Janeiro de 1991 pelos encargos assumidos com o pagamento de quotas da Ordem dos Advogados e para a respectiva caixa de previdência o técnico superior principal do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de...

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1991-09-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 942/91

Concede à Câmara Municipal de Mora o exclusivo de pesca na ribeira de Raia, concelho de Mora

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1991-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/91

Cria a Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel

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1991-09-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 940/91

Concede ao Clube de Caçadores do Rosário- Alandroal o exclusivo de pesca na albufeira da Horta de Santa Luzia, pertencente ao ribeiro dos Apóstolos, sita na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

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1991-09-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 214/1991, Série I-A de 1991-09-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/91

Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência

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1991-09-17 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/91/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março

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1991-09-17 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 200/91

Cria no quadro da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal

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1991-09-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 945/91

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém através da Escola Superior de Educação

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1991-09-16 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 936/91

Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal

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1991-09-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 935/91

Regulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 137/91

Torna público os textos em francês e português das emendas aos anexos 1 e 3 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 139/91

Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

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1991-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/91

Viagem do Presidente da República a Bruxelas

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1991-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Direcção-Geral da Cooperação Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14 1.ª Série

Aviso n.º 141/91

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de cooperação na Área da Dança Artística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo em 13 de Junho de 1988

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