Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 983/91, dos Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL), publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Determina o financiamento de várias sedes de juntas de freguesia
Aprova o estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de GPL (gases de petróleo liquefeitos)
Dá nova redacção aos artigos 24.º e 31.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos e Transporte de Gases Combustíveis, ao artigo 20...
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional, de técnico de emprego e de técnico de diagnóstico e terapêutica existentes no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego
Aprova as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção B.1 - Dinamização de Acções de Cooperação, Subcontratação e Partenariado no Âmbito do Programa 5 do PEDIP - Missões de Produtividade
Regulamenta a circulação nas vias públicas de máquinas agrícolas ou industriais
Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 50 ha, situado no perímetro florestal das dunas de Mira
Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Santa'Ana
Altera a Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica do Governo Regional
Cria a Subdelegação Aduaneira de Carrascas, Pinhal Novo, junto do depósito da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., dependente da Delegação Aduaneira de Setúbal
Determina a transferência de verbas a efectuar para as autarquias locais
Estabelece a estrutura das remunerações base de carreiras e categorias existentes no Ministério das Finanças não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 Outubro