Resolução da Assembleia da República n.º 234/2026
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2026/M
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2026
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2026
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2026
Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.
Regulamento (UE) 2026/1825 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD), ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos em determinados alimentos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1859 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à renovação da autorização de uma preparação de taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae, peixes carnívoros e outras espécies carnívoras aquáticas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/722
Regulamento (UE) 2026/1890 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos da soma de furano, 2-metilfurano e 3-metilfurano em alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas e em alimentos para bebés
Regulamento de Execução (UE) 2026/1864 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão de informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2027, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1860 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à autorização de uma preparação de narasina (Monteban G100) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Elanco GmbH) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1464/2004
Regulamento de Execução (UE) 2026/1865 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de tomilho obtido de Thymus vulgaris L. e/ou Thymus zygis L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família.
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2026
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries.