Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2026
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Lei n.º 11/2026
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Decreto-Lei n.º 78/2026
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Lei n.º 10/2026
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014 , de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 ( Mapa Oficial n.º 2-B/2025 , de 17 de dezembro).
Portaria n.º 113/2026/1
Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.
Portaria n.º 112-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 77/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99 , de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Decreto do Presidente da República n.º 68/2026
Ratifica as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU.
Portaria n.º 112/2026/1
Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas...
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.