Portaria n.º 847/90
Estabelece as medidas de protecção fitossanitária consideradas indispensáveis para combate à doença do cancro americano do castanheiro, por forma a limitar ao máximo a possibilidade da sua incidência no território nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 283/90
Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 198109 contos
Aviso
Torna público que o Governo de Chipre depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima através da Descarga de Resíduos e Outras Substâncias
Portaria n.º 842/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Pereiras», situada na freguesia de Escoural, concelho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 845/90
Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23061 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de adesão ao Acordo de Proibição da Instalação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Massiva do Fundo dos Mares e Oceanos e seu Subsolo
Portaria n.º 843/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Fonte Ferreira e Outras», situadas nas freguesias de Avis e Alcôrrego, concelho de Avis
Decreto Regulamentar n.º 30/90
Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de desenhador de construção civil, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4
Portaria n.º 844/90
Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês, de Educação Visual e de Educação Física, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Aviso
Torna público que o Governo da Roménia aderiu ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite INTELSAT e ao Acordo Operacional
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3824987 contos
Portaria n.º 841-A/90
Aprova o Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis. Revoga a Portaria n.º 244/89, de 3 de Abril
Portaria n.º 841-B/90
Estabelece normas relativas ao processo de inscrição das associações juvenis