Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 17/92

Dispensa até 31 de Março de 1992 as entidades eminentes de valores mobiliários destinados a subscrição pública do cumprimento de várias disposições

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1992-01-13 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/A

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social - carreiras de ecónomo e encarregado de instalações

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1992-01-13 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 14/92

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, na parte referente ao pessoal da informática e pessoal administrativo

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1992-01-13 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/92

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro

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1992-01-13 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/92

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

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1992-01-11 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11 1.ª Série

Assento

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida

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1992-01-11 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11 1.ª Série

Acórdão n.º 447/91

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n...

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1992-01-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 8/1992, Série I-B de 1992-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 11/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pela Portaria n.º 742/80, de 27 de Setembro

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1992-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1992, Série I-B de 1992-01-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de assessor principal

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1992-01-10 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1992, Série I-B de 1992-01-10 1.ª Série

Declaração n.º 3/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 5199664 contos

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1992-01-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/92

Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do Sul

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1992-01-09 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 7/92

Cria no quadro da Universidade dos Açores lugares da carreira de pessoal técnico superior

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1992-01-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/92

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru

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1992-01-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92

Adjudica ao consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas a concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN), bem como a construção das infra-estruturas relativas à exploração

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