Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-01-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 21/92

Altera a competência de cada uma das três conservatórias da Região Comercial do Porto

1992-01-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16 1.ª Série

Decreto

Nomeia o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia Secretário Regional de Economia

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1992-01-16 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 25/92

Estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos

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1992-01-16 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16 1.ª Série

Acórdão n.º 449/91

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162...

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1992-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 12/1992, Série I-B de 1992-01-15 1.ª Série

Declaração n.º 4/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 736793 contos

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1992-01-15 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 12/1992, Série I-B de 1992-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 19/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 807/80, de 10 de Outubro

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1992-01-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 12/1992, Série I-B de 1992-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 18/92

Aprova a declaração modelo n.º 10 do IRS

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1992-01-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A.

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1992-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 11/1992, Série I-A de 1992-01-14 1.ª Série

Decreto n.º 2/92

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 30 de Maio de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

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1992-01-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/92

Aprova a 2.ª fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

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1992-01-13 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 16/92

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)

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1992-01-13 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 15/92

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90 , de 4 de Outubro

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1992-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 12/92

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r previstos no Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as Sucessões e Doações

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1992-01-13 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 13/92

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Informática do Ministério da Saúde (SIMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 285/89 de 26 de Agosto

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1992-01-13 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/92

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura da Colômbia

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