Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-01-27 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 45/92

Estabelece normas relativas à venda de fogos devolutos, por falta de candidatos ao concurso, a alienar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

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1992-01-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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1992-01-27 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 46/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto relativo ao pessoal de informática

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1992-01-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A

Estabelece disposições sobre a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas (SRHOP)

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1992-01-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 22/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/92

Regulamenta a reprivatização da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A.

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1992-01-27 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia, a extinguir quando vagar

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1992-01-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) um lugar de assessor principal

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1992-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Aviso n.º 6/92

Torna público que, por nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter recebido, em 18 de Novembro de 1991...

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1992-01-25 Assembleia da República Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/92

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

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1992-01-25 Assembleia da República Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/92

Designação de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

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1992-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Aviso n.º 7/92

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 7 de Agosto de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de...

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1992-01-25 Assembleia da República Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/92

Eleição de cinco membros da Comissão Nacional de Eleições

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1992-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25 1.ª Série

Aviso n.º 8/92

Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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1992-01-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 20/1992, Série I-B de 1992-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 44/92

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Figueira da Foz

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1992-01-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 20/1992, Série I-B de 1992-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 43/92

Actualiza os preços do Catálogo Nacional de Variedades (CNV)

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