Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 909-B/90, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece normas técnicas regulamentares referentes a características, marcação e tolerâncias dos adubos com a indicação «adubo CEE», publicada no Diário da...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 8/91, de transferência de verbas no orçamentado Ministério da Justiça no montante de 34763 contos, publicada no Diário da República, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 18/91, de transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 542106 contos para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/91, do Ministério da Saúde, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro (estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem), publicado no Diário da República, n.º 15 (suplemento), de 18 de Janeiro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no montante de 366824 contos, publicada no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto
Altera o n.º 7.º e adita um n.º 7.º-A à Portaria n.º 815/90 , de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 769904 contos
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Indústria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 292942 contos
Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
Regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
Torna público ter Portugal depositado em 8 de Janeiro de 1991 o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)