Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bastarda», «Herdade da Paiva e Mouçós», «Herdade da Capela», «Herdade de Ronceira» e «Herdade da Nave do Grou», situadas na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Vale Rodrigo» e «Mantinho de Corta Braço», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, concelho de Évora
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados da Suécia e do Reino dos Países Baixos aceitaram a adesão da Hungria e que o Reino dos Países Baixos aceitou a adesão do Belize à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia...
Torna público ter Portugal depositado junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre a Lei Aplicável aos Apelidos e Nomes Próprios, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil, tendo aquele instrumento sido...
Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 496-A/89, de 3 de Julho, que fixa o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto das Negociações Militares (CSBM e CFE) em Viena
Reconhece o Instituto Superior Politécnico Portucalense como estabelecimento de ensino superior politécnico, a funcionar nas instalações que a Universidade Portucalense Infante D. Henrique possui em Lamego, Penafiel e Santo Tirso
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34149 contos
Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Aprova o Regulamento dos Critérios de Reconhecimento do Sistema de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Aprova o novo texto do artigo 12.º do Regulamento do Tribunal de Contas, de 5 de Janeiro de 1990
Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores a todos os consumidores de água distribuída pela direcção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais em Santo André
Torna público ter o Governo do Belize depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Courela», situada na freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações e ex 3524.0.0 - Óleos não comestíveis - coco, palma e palmiste