Despacho Normativo n.º 39/90
Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 470/90
Determina que no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social tenham direito a receber, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual montante
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90
Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares
Portaria n.º 469/90
Cria dois lugares de programador de aplicações principal e um lugar de programador de aplicações de 1.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Normativo n.º 38/90
Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1990
Portaria n.º 468/90
Cria um lugar na carreira de consultor jurídico no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
Portaria n.º 467/90
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/90
Aprova o Regulamento de Alienação de 51% do capital social do Banco Totta & Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M
Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/A
Prorroga pelo período de um ano as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto, para a área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA) em Angra do Heroísmo
Portaria n.º 465/90
Alarga o quadro do pessoal não docente do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
Portaria n.º 466/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Frutos e plantas subtropicais da Madeira - série base»
Portaria n.º 456/90
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Portaria n.º 455/90
Regulamenta a admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo estabelecidos para 1990. Revoga as Portarias n.os 333/88, de 26 de Maio, e 66-A/89, de 30 de Janeiro
Despacho Normativo n.º 37/90
Fixa a quota global de descongelamento da Administração Central para 1990