Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.
Regulamento (UE) 2026/1825 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD), ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos em determinados alimentos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1859 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à renovação da autorização de uma preparação de taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae, peixes carnívoros e outras espécies carnívoras aquáticas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/722
Regulamento (UE) 2026/1890 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos da soma de furano, 2-metilfurano e 3-metilfurano em alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas e em alimentos para bebés
Regulamento de Execução (UE) 2026/1864 da Comissão, de 29 de julho de 2026, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão de informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2027, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1860 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à autorização de uma preparação de narasina (Monteban G100) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Elanco GmbH) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1464/2004
Regulamento de Execução (UE) 2026/1865 da Comissão, de 29 de julho de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de tomilho obtido de Thymus vulgaris L. e/ou Thymus zygis L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais