Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-07 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1992, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Declaração n.º 60/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1991, no montante de 84891 contos

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1992-05-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 105/1992, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 383/92

Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente vínica destinada a beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro

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1992-05-07 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/92

Altera o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, relativo à protecção social dos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão

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1992-05-06 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 104/1992, Série I-B de 1992-05-06 1.ª Série

Declaração n.º 58/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1267694 contos

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1992-05-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/92

Aprova o estatuto da carreira diplomática

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1992-05-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/92

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)

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1992-05-06 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 104/1992, Série I-B de 1992-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 382/92

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical na parte referente às carreiras das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

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1992-05-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/92

Altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)

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1992-05-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 104/1992, Série I-B de 1992-05-06 1.ª Série

Declaração n.º 59/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 61943 contos

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1992-05-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 103/1992, Série I-B de 1992-05-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/92/A

Aprova o Plano da Região Autónoma dos Açores para 1992

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1992-05-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/92

Altera o Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado)

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1992-05-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 102/1992, Série I-B de 1992-05-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/92

Altera o regime de mobilidade do pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1992-05-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 102/1992, Série I-B de 1992-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 379/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

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1992-05-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/92

Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos

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1992-05-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 102/1992, Série I-B de 1992-05-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/92/A

Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios

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