Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 106/1992, Série I-B de 1992-05-08 1.ª Série

Declaração n.º 62/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 251267 contos

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1992-05-08 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 106/1992, Série I-B de 1992-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 385/92

Alarga o quadro da Direcção-Geral para a Cooperação

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1992-05-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 106/1992, Série I-B de 1992-05-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1992-05-07 Ministério da Justiça Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/92

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

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1992-05-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/92

Altera o Decreto-Lei n.º 208/85, de 26 de Junho (revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos)

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1992-05-07 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Aviso n.º 62/92

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 49/91, publicado no Diário da República, n.º 183, de 10 de Agosto de 1991

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1992-05-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 105/1992, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/92

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

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1992-05-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/92

Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas

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1992-05-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 105/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/92

Reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontram em greve

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1992-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Aviso n.º 63/92

Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 1992, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

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1992-05-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/92

Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto

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1992-05-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/92

Estabelece regras para a utilização de auxiliares tecnológicos na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios ou seus ingredientes

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1992-05-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/92

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis

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1992-05-07 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 105/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 383-A/92

Requisita os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., participantes nas paralisações laborais da empresa

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1992-05-07 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 105/1992, Série I-B de 1992-05-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/92

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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