Legislação
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Rectifica a Portaria n.º 446/90, de 16 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Corte Pão e Água» e outras, situadas nas freguesias de São João dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, concelho de Mértola
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Condeixa-a-Nova
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Anadia
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1991, no montante de 334748 contos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «EXPO 92»
Torna pública a conclusão por ambas as Partes do processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria e Energia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Altera os Decretos Regulamentares Regionais n.os 27/91/A, de 20 de Agosto, e 9/91/A, de 7 de Março, que aprovam, respectivamente, a orgânica da Direcção Regional de Segurança Social e a do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social
Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos de seguro e operações em moeda estrangeira
Altera os quadros de pessoal dos gabinetes e da secretaria do Tribunal Constitucional, aprovados pela Portaria n.º 170-A/90, de 3 de Março
Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXV Jogos Olímpicos, a realizar em 1992, com o valor facial de 200$00
Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional)