Portaria n.º 454/92
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 8.º da Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 185/89, de 6 de Março (regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 106-C/92
Cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Declaração de Rectificação n.º 64/92
De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil, publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992
Portaria n.º 448-C/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Declaração de Rectificação n.º 76/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 22/92, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 162284 contos, publicada no Diário da República, n.º 57, de 9 de Março de 1992
Declaração de Rectificação n.º 63/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Jurídico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992
Declaração de Rectificação n.º 78/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 61/92, do Ministério da Defesa Nacional, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 5648910 contos, publicada no Diário da República, n.º 106, de 8 de Maio de 1992
Declaração de Rectificação n.º 80/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 68/92, do Ministério das Finanças, de transferências de verbas para o ano de 1991, no montante de 12926193 contos, publicada no Diário da República, n.º 117, de 21 de Maio de 1992
Declaração de Rectificação n.º 74/92
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais, publicado no Diário da República, n.º 99 (suplemento), de 29 de Abril de 1992
Declaração de Rectificação n.º 70/92
De ter sido rectificada a Portaria no 290/92, do Ministério do Mar, que dá nova redacção aos artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992
Decreto-Lei n.º 103/92
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples
Decreto-Lei n.º 106/92
Disciplina a transição de trabalhadores de serviços e organismos da segurança social para o regime geral da função pública
Declaração de Rectificação n.º 71/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/92, do Ministério da Agricultura, de transferências de verbas, no montante de 364251 contos, publicada no Diário da República, n.º 101, de 2 de Maio de 1992
Decreto-Lei n.º 104/92
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria