Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-06-03 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 128/1992, Série I-B de 1992-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 461/92

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Cachopos», situada na freguesia e concelho de Mértola. Revoga a Portaria n.º 606/89, de 3 de Agosto

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1992-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto n.º 27/92

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplicação

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1992-06-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/92

Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP)

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1992-06-02 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/92

Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca e integra os seus beneficiários nos centros regionais de segurança social da respectiva área

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1992-06-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/M

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

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1992-06-02 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/92

Altera o Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da...

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1992-06-02 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Acórdão

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48...

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1992-06-02 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/92

Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis

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1992-06-02 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/92

Regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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1992-06-01 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 450/92

Estabelece disposições sobre a atribuição do benefício fiscal ao gasóleo a utilizar na actividade agrícola durante o ano de 1992

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1992-06-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 452/92

Alarga os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo Branco, Évora e Santarém

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1992-06-01 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 457/92

Fixa o preço mínimo de entrada do pimentão importado a vigorar na campanha de comercialização de 1992-1993

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1992-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 126/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106-G/92

Aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

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1992-06-01 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 449/92

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, na parte respeitante as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

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1992-06-01 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 460/92

Aprova as normas regulamentares da aprendizagem e pré-aprendizagem na área da ourivesaria e subáreas complementares

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