Portaria n.º 534/91
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Navios dos Descobrimentos»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 40/91
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria e Energia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 227/91
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
Lei n.º 21/91
Substituição da representação cartográfica anexa à Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, no concelho de Chaves)
Lei n.º 22/91
Lei de alteração à Lei do serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho)
Decreto n.º 39/91
Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Coreia
Lei n.º 20/91
Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano
Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M
Aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26 de Setembro
Decreto-Lei n.º 226/91
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística)
Lei n.º 19/91
Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos
Aviso n.º 101/91
Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Decreto-Lei n.º 223/91
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 , de 28 de Novembro de 1932
Aviso n.º 99/91
Torna público, por nota de 6 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Argentina depositou o seu instrumento de...
Decreto n.º 38/91
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Elaboração de Um Plano Director para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos de São Tomé e Príncipe
Aviso n.º 100/91
Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de...