Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 99/91 à Declaração n.º 55/91, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no montante de 23448 contos, publicada no Diário da República, n.º 99 (2.º suplemento), de 30 de Abril de 1991
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Alberto Bacelar da Rocha Páris para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga do cargo de embaixador de Portugal em Luanda
De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/91, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação, que aprova o Regulamento da Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 71/91, de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 113154 contos, publicada no Diário da República, n.º 89, de 17 de Abril de 1991
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Lopes da Costa para o cargo de embaixador de Portugal no Maputo
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal no Maputo
De ter sido rectificada a Declaração n.º 43/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 650084 contos, publicada no Diário da República, n.º 72, de 27 de Março de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/91, que altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 27 de Agosto, sobre a prevenção do tabagismo, e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo, publicado no Diário da República, n.º 123, de 29 de Maio de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 373/91, do Ministério da Defesa Nacional, que regulamenta a assistência aos banhistas nas praias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1991
Sujeita a regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Novo do Canal» e «Courela de Monte Novo», sitos na freguesia e concelho de Grândola
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Torrejona e Confrarias», sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/91 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza a substituição de equipamento radiotelegráfico de embarcações salva-vidas por radiobalizas de localização de sinistros via satélite, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 60/91, do Ministro da Defesa Nacional, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 4401059 contos, publicada no Diário da República, n.º 88, de 16 de Abril de 1991