Legislação
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Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro
Estabelece que o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1991 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano
Determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
Cria o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial
Autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22886719 contos para o ano de 1990
Fixa para Portugal, com início em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual
Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Torna público ter a Bulgária aderido, a 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres a 7 de Junho de 1968, e ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo a 15 de Março de 1978
Estabelece as normas de qualidade do bordado da Madeira
Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89 , de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)]
Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia