Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/90, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M
Prorroga os prazos de remição da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro
Portaria n.º 389/90
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenação Agrário (CNROA). Revoga a Portaria n.º 794/88 , de 9 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 163/90
Permite que a colocação das obrigações do Tesouro regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro, seja prevista pelo Banco de Portugal em sessões de mercado realizadas com essa finalidade
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/M
Altera o artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio, que reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino
Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M
Cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1990», publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 392/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Profissões Típicas Açorianas -Série base»
Decreto Regulamentar n.º 13/90
Reclassifica algumas carreiras do grupo técnico-profissional do quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A
Altera vários artigos do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 166/90
Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Abril de 1990
Portaria n.º 390/90
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Viana do Castelo
Decreto-Lei n.º 164/90
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87 , de 30 de Abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública)