Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026
Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028.
Portaria n.º 317/2026/1
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Portaria n.º 318/2026/1
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2026
Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2026
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.
Decreto-Lei n.º 151/2026
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Regulamento (UE) 2026/1867 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010
Regulamento de Execução (UE) 2026/1908 da Comissão, de 30 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2026/1878 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Regulamento (UE) 2026/1891 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/1529, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, bem como as ações do Irão que comprometam a liberdade de navegação no Médio Oriente
Regulamento de Execução (UE) 2026/1895 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1883 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1893 da Comissão, de 30 de julho de 2026, que suspende as medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1564
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.