Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal
Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao Despacho Normativo n.º 112-E/89
Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda reportados a 1989
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 452 604 contos
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suíno importadas de países terceiros