Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/90
Autoriza a TOTALPARQUE - Sociedade Portuguesa de Parques Auto, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações em Pimentas, freguesia e Município de Palmela
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/90
Requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.
Decreto-Lei n.º 187/90
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial
Decreto n.º 17/90
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 19/90
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Portaria n.º 418-A/90
Procede à requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA. E. P.
Decreto-Lei n.º 188/90
Altera as atribuições e a composição do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro
Decreto n.º 18/90
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Portaria n.º 417/90
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Despacho Normativo n.º 35/90
Dá nova redacção ao n.º 2.2.1 do Despacho Normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro (estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias)
Portaria n.º 418/90
Define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização. Revoga a Portaria n.º 20105, de 9 de Outubro de 1963
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 366331 contos
Portaria n.º 416/90
Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública
Decreto-Lei n.º 181/90
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto Regulamentar n.º 14/90
Estabelece as normas de provimento dos membros do conselho de administração dos hospitais