Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 240/90
Estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados
Aviso
Torna público ter o Bahrain aderido, a 29 de Maio de 1990, à Convenção Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo feito na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 7 de Dezembro de 1953, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e...
Lei n.º 19/90
Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 584/90
Integra o distrito consular de Madrid no Consulado Honorário de Portugal em Leão
Decreto n.º 31/90
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola
Decreto-Lei n.º 239/90
Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal
Aviso
Torna público que o Governo do Bahrain depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Decreto-Lei n.º 241/90
Estabelece o enquadramento e o controlo técnico de actuação dos laboratórios locais, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Pecuária
Portaria n.º 586/90
Fixa os preços de referência para a banana a importar, para os períodos de Verão e de Inverno
Aviso
Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Portaria n.º 585/90
Fixa os preços de referência e os montantes dos contingentes de importação para o ananás
Decreto Regulamentar n.º 19/90
Aprova o regime dos concursos de habilitação para acesso às carreiras de oficiais de justiça
Decreto Regulamentar n.º 20/90
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 583/90
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela