Portaria n.º 589-A/90
Fixa os preços máximos dos combustíveis líquidos, para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 27 de Julho de 1990
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 246/90
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio
Decreto n.º 33/90
Aprova o Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Portaria n.º 589/90
Suspende a execução da portaria de requisição do Autódromo do Estoril de 6 de Julho de 1990 e todos os respectivos efeitos
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A
Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicas e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios no montante de 490632 contos
Decreto n.º 32/90
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 244/90
Estabelece o regime das ajudas à constituição e funcionamento de organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas
Decreto-Lei n.º 245/90
Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social
Portaria n.º 587/90
Estabelece os períodos de caça a várias espécies na época venatória de 1990-1991
Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, de 27 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/84/A, de 4 de Setembro (fixa os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Decreto-Lei n.º 242/90
Estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação a que os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia se têm de submeter. Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/88 , de 14 de Maio
Portaria n.º 588/90
Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas, a partir do ano lectivo de 1990-1991
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7616 contos