Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 660/90
Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de Direcção e Administração
Decreto Regulamentar n.º 24/90
Estabelece a servidão aeronáutica do Aeródromo Municipal de Cascais
Decreto Regulamentar n.º 25/90
Regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89 , sobre a protecção nas incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar
Aviso
Torna público o conteúdo da Resolução n.º 661 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua sessão realizada a 6 de Agosto de 1990
Portaria n.º 655/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Concelhos» e «Herdade de Alcarou de Cima», situadas na freguesia e concelho de Arraiolos, e «Herdade de Alcarou do Meio», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3874396 contos
Aviso
Torna público ter a Finlândia assinado e ratificado o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados e assinado e aceitado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em relação aos Refugiados
Portaria n.º 652/90
Aumenta os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça