Lei n.º 44/90
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 662/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Chaves e outras», situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, conselho de Elvas
Lei n.º 45/90
Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)
Lei n.º 37/90
Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/90
Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a considerar para efeitos de aquisição de créditos pelo Estado
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/90/M
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1990
Portaria n.º 661/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Arte e Design, a conferir o grau de bacharel em Design e Tecnologia para a Cerâmica e regulamenta o respectivo curso
Portaria n.º 659/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Quinta Grande», situada na freguesia e concelho de Coruche
Portaria n.º 658/90
Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga as Portarias n.os 362/87, de 2 de Maio e 229-B/89, de 18 de Março
Portaria n.º 657/90
Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical
Lei n.º 42/90
Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano