Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-07-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 571/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades dos Machados, Courela D. Joaquina e Vila Ruiva», situadas na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura

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1990-07-20 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/90

Actualiza o sistema remuneratório do pessoal civil da Comissão Executiva de Infra-Estruturas OTAN (CEIOTAN) e organismos dependentes

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1990-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Lei n.º 17/90

Autorização ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal

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1990-07-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/90

Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal

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1990-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Burkina Faso aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

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1990-07-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/90

Sujeita ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte

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1990-07-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 57/90

Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte

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1990-07-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 572/90

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991

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1990-07-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 54/90

Cria um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, a extinguir quando vagar

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1990-07-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 573/90

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte e 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte. Revoga a Portaria n.º 627/85, de 21 de Agosto

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1990-07-20 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 55/90

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o novo conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina)

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1990-07-20 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/90

Sujeita à emissão de licença ou de declaração as operações de exportação de vários produtos químicos

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1990-07-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 570/90

Cria junto da zona franca da Madeira um posto fiscal

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1990-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Lei n.º 16/90

Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica e financeira

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1990-07-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 53/90

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, na área de ciências sociais e humanas, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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