Portaria n.º 593/90
Estabelece o critério para cálculo e cobrança de rendas nas áreas cedidas em exploração em prédios expropriados ou nacionalizados
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 595/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forninho», situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, «Herdade do Moinho», «Herdade da Junceira» e outras, situadas na freguesia e concelho de Grândola
Portaria n.º 596/90
Aprova o número de vagas e a sua distribuição por contingentes, para o ano lectivo de 1990-1991, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Portaria n.º 594/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Beirão», «Courela do Espinhal» e «Aldeia das Sebes», situadas na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor
Portaria n.º 589-A/90
Fixa os preços máximos dos combustíveis líquidos, para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 27 de Julho de 1990
Decreto-Lei n.º 246/90
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio
Decreto n.º 33/90
Aprova o Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Portaria n.º 589/90
Suspende a execução da portaria de requisição do Autódromo do Estoril de 6 de Julho de 1990 e todos os respectivos efeitos
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A
Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicas e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios no montante de 490632 contos
Decreto n.º 32/90
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 244/90
Estabelece o regime das ajudas à constituição e funcionamento de organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas
Decreto-Lei n.º 245/90
Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social
Portaria n.º 587/90
Estabelece os períodos de caça a várias espécies na época venatória de 1990-1991