Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-06-27 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 473/90

Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor (dotação da Direcção-Geral da Administração Autárquica)

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1990-06-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 472/90

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Nutrição Vegetal, Fertilidade dos Solos e Fertilização e regula o respectivo curso especializado

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1990-06-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 145/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206-A/90

Autoriza a contribuição de Portugal para a 3.ª reconstituição de recursos do IFAD - Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

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1990-06-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/90

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro (5.ª alteração)

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1990-06-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 471/90

Fixa o índice 100 da escala remuneratória da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica

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1990-06-26 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1989 no montante de 4780145 contos

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1990-06-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31529 contos

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1990-06-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/90

Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo

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1990-06-25 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas Diário da República n.º 144/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/90

Nomeia chanceler das Ordens Nacionais o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles

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1990-06-25 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas Diário da República n.º 144/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/90

Exonera, a seu pedido, do cargo de chanceler das Ordens Nacionais a Sr.ª D. Sofia de Mello Breyner Andresen

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1990-06-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39/90

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada

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1990-06-23 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 470/90

Determina que no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social tenham direito a receber, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual montante

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1990-06-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90

Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares

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1990-06-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 469/90

Cria dois lugares de programador de aplicações principal e um lugar de programador de aplicações de 1.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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1990-06-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 38/90

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1990

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