Legislação
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Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 330-F/89, de 8 de Maio
Estabelece os preços de referência à produção e de orientação do mercado de cereais para a campanha de 1990-1991
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho do Porto
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de aveia, de milho, de sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 330-D/89, de 8 de Maio
Fixa os preços limiares de importação, para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão por tonelada de cereal. Revoga a Portaria n.º 8-A/90, de 8 de Janeiro
Acrescenta ao quadro do pessoal do Gabinete de Macau um lugar de técnico especialista principal
Institui para a campanha de 1990-1991 uma ajuda, sob a forma de subsídio, aos trigos, centeio, cevada, triticale e milho, produzidos e vendidos no território continental
Inclui no âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, o ramo de nutrição
Altera o Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial
Alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras), na qual passa a ficar abrangido o Município do Entroncamento
Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto
Cria a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas. Revoga o Decreto-Lei n.º 14/87, de 9 de Janeiro
Cria uma comissão coordenadora de investigação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Reconhece alguns cursos como habilitação suficiente para provimento em lugares das carreiras técnico-profissionais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/86, de 7 de Janeiro