Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-07-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)

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1990-07-23 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2303560 contos

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 576/90

Cria vários lugares no quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral do Trabalho

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1990-07-21 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 580/90

Regulamenta o regime de organização, competência e regime financeiro dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária, bem como os requisitos de admissão dos trabalhadores portuários

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 578/90

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 575/90

Altera o quadro de pessoal técnico da Inspecção-Geral do Trabalho

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 574/90

Concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso mais corrente

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1990-07-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra Incêndios

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1990-07-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 579/90

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição como estabelecimento de ensino superior particular, autorizando o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 577/90

Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro

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1990-07-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 571/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades dos Machados, Courela D. Joaquina e Vila Ruiva», situadas na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura

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1990-07-20 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/90

Actualiza o sistema remuneratório do pessoal civil da Comissão Executiva de Infra-Estruturas OTAN (CEIOTAN) e organismos dependentes

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1990-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Lei n.º 17/90

Autorização ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal

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1990-07-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/90

Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal

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1990-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Burkina Faso aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

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