Resolução da Assembleia da República n.º 244/2026
Recomenda ao Governo que assegure a implementação da terapia fágica no Serviço Nacional de Saúde.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 69/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2026
Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal.
Lei n.º 40/2026
Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
Decreto-Lei n.º 156/2026
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Aviso n.º 67/2026/1
Entrada em vigor do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia...
Decreto-Lei n.º 152/2026
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
Portaria n.º 320-C/2026/1
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Decreto-Lei n.º 155-B/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026 , de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
Decreto-Lei n.º 154/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
Portaria n.º 320-B/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.
Portaria n.º 320-A/2026/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Portaria n.º 320/2026/1
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2026
Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017 , de 10 de agosto.