Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Finlândia assinado e ratificado o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados e assinado e aceitado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em relação aos Refugiados

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 34/90

Elevação da vila de Ílhavo à categoria de cidade

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1990-08-09 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 652/90

Aumenta os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 35/90

Elevação da vila de Loures à categoria de cidade

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 36/90

Elevação da vila de Alverca do Ribatejo à categoria de cidade

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1990-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Decreto n.º 35/90

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 26/90

Elevação da povoação de Carregosa à categoria de vila

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 31/90

Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

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1990-08-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 656/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Defesa de S. Brás» e outras, situadas na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 32/90

Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila

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1990-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a URSS e os Estados Unidos da América aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.º Assembleia Mundial de Saúde

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1990-08-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 654/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Brava» e outras, situadas na freguesia e concelho de Mértola

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 33/90

Elevação da povoação de Carrazedo de Montenegro à categoria de vila

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1990-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Lei n.º 29/90

Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila

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1990-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 653/90

Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

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