Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-07-24 Assembleia da República Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 17/90

Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

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1990-07-24 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 1.ª Série

Acórdão n.º 223/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal

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1990-07-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/90

Cria um lugar de assessor principal no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1990-07-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica

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1990-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado, em 6 de Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1990-07-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)

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1990-07-23 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2303560 contos

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 576/90

Cria vários lugares no quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral do Trabalho

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1990-07-21 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 580/90

Regulamenta o regime de organização, competência e regime financeiro dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária, bem como os requisitos de admissão dos trabalhadores portuários

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 578/90

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 575/90

Altera o quadro de pessoal técnico da Inspecção-Geral do Trabalho

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 574/90

Concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso mais corrente

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1990-07-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra Incêndios

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1990-07-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 579/90

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição como estabelecimento de ensino superior particular, autorizando o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991

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1990-07-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 577/90

Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro

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