Declaração
De ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Pedro Elmano de Figueiredo Marçal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 980652 contos
Declaração
De terem sido designados para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social o Prof. Eduardo Adeodato Melo Pimentel Trigo, o Dr. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado e José Maria da Costa Parente
Portaria n.º 590/90
Fixa o montante do abono de alimentação a dinheiro para os militares
Portaria n.º 592/90
Autonomiza a 3.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto e cria a 3.ª Conservatória do Registo Comercial da mesma cidade
Portaria n.º 593/90
Estabelece o critério para cálculo e cobrança de rendas nas áreas cedidas em exploração em prédios expropriados ou nacionalizados
Portaria n.º 595/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forninho», situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, «Herdade do Moinho», «Herdade da Junceira» e outras, situadas na freguesia e concelho de Grândola
Portaria n.º 596/90
Aprova o número de vagas e a sua distribuição por contingentes, para o ano lectivo de 1990-1991, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Portaria n.º 594/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Beirão», «Courela do Espinhal» e «Aldeia das Sebes», situadas na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor
Portaria n.º 589-A/90
Fixa os preços máximos dos combustíveis líquidos, para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 27 de Julho de 1990
Decreto-Lei n.º 246/90
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio
Decreto n.º 33/90
Aprova o Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Portaria n.º 589/90
Suspende a execução da portaria de requisição do Autódromo do Estoril de 6 de Julho de 1990 e todos os respectivos efeitos
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A
Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicas e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região