Despacho Normativo n.º 94/90
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 779/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia das Operações Florestais e aprova o respectivo curso
Portaria n.º 775/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte dos Sardinheiros» e outras, situadas na freguesia de Trindade, e «Herdade da Malhadinha» e outras, situadas na freguesia de Albernoa, concelho de Beja
Portaria n.º 776/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bardeira», «Claros Montes de Cima» e outras, situadas na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, e «Herdade da Oliveira», «Herdade da Tera» e outras, situadas na freguesia de Pavia, concelho de Mora
Decreto-Lei n.º 266/90
Torna extensivo aos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil o regime de gestão hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 559/90, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1990
Decreto-Lei n.º 264/90
Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 268/90
Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efective em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 46/88 , de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional)
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 490632 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 1990
Despacho Normativo n.º 96/90
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/90, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189 (2.º suplemento), de 17 de Agosto de 1990
Decreto-Lei n.º 267/90
Equipara os membros das comissões instaladoras das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.º 254/82 , de 29 de Junho, aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Portaria n.º 780/90
Aprova os modelos de carta de curso e de diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica aderido, no passado dia 11 de Julho, à Convenção sobre a Conservação das Espécies Animais Migratórias Selvagens, adoptada em 23 de Junho de 1979
Portaria n.º 777/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Arneirinho» e outras, situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira