Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/A, que cria as carreiras de pessoal técnico de contabilidade, integradas no quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 4780145 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 150/90 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova normas impeditivas de fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990
Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração a ministrar o curso de Ciências Empresariais nas instalações que possui em Vila Nova de Gaia
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a celebrar entre o Estado Português e a empresa Falcon Internacional, S. A.
Altera o Decreto-Lei n.º 280-A/87 , de 17 de Julho, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Exclui do regime de preços declarados o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3560.0.0 - Embalagens de plástico para leite
Determina que não serão cobradas portagens pela utilização da Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto de 1990
Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios da produção, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3412.9.0 - Embalagens TETRA BRIK assépticas para leite em natureza e ex. 3560.0.0 - Embalagens de plástico para leite. Revoga os Despachos Normativos n.os...
De ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Pedro Elmano de Figueiredo Marçal
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 980652 contos
De terem sido designados para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social o Prof. Eduardo Adeodato Melo Pimentel Trigo, o Dr. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado e José Maria da Costa Parente
Fixa o montante do abono de alimentação a dinheiro para os militares
Autonomiza a 3.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto e cria a 3.ª Conservatória do Registo Comercial da mesma cidade