Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-04-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 240/90

Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda reportados a 1989

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1990-04-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 242/90

Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas

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1990-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 452 604 contos

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1990-04-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/90

Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos

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1990-04-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 241/90

Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suíno importadas de países terceiros

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1990-04-04 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1989

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1990-04-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentas de vários ministérios no montante de 33 195 801 contos para o ano de 1989

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1990-04-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/90

Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho

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1990-04-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos

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1990-04-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/90

Reformula o regime de exclusivo previsto na base II anexa ao Decreto-Lei n.º 208/87, de 18 de Maio, permitindo, designadamente, aos comerciantes de pescado o fabrico de gelo em instalações próprias para auto-abastecimento

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1990-04-03 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989 no montante de 365 173 contos

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1990-04-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/90

Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84 , de 18 de Outubro

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1990-04-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/90

Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos

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1990-04-02 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02 1.ª Série

Acórdão n.º 72/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro

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1990-04-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 238/90

Eleva de classe as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Bragança e de Vila Real, autonomiza cartórios da Secretaria Notarial de Guimarães e alarga os quadros de oficiais de vários serviços dos registos

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