Decreto n.º 7/90
Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional no Rio Minho, entre Monção e Salvaterra
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 2/90/M
Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social»
Portaria n.º 254/90
Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça
Portaria n.º 249/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Paço de Safins», «Herdade do Murzelo», «Herdade do Outeiro» e outras, situadas nas freguesias de Ferreira do Alentejo e de Mombeja, concelho de Ferreira do Alentejo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 103056 contos
Despacho Normativo n.º 27/90
Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)
Decreto-Lei n.º 116/90
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 114/90
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Decreto-Lei n.º 115/90
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Decreto-Lei n.º 117/90
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Decreto-Lei n.º 113/90
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Portaria n.º 243/90
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal
Despacho Normativo n.º 26/90
Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao Despacho Normativo n.º 112-E/89