Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-15 Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 39/1990, Série I de 1990-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/90

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto)

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1990-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 117/90

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos militares dos três ramos das forças armadas

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1990-02-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/90

Altera o Código do Registo Predial

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1990-02-14 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/90

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

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1990-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 116/90

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1990-02-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/90

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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1990-02-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/90

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1990-02-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1989 no montante de 12829546 contos

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1990-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 115/90

Fixa o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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1990-02-13 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 114/90

Alarga a Câmara Municipal de São Pedro do Sul o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

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1990-02-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/90

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar

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1990-02-13 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/90

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l, formulado em solução aquosa

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1990-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/90

Reconhece a necessidade da requisição civil dos controladores de tráfego aéreo da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.

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1990-02-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/90

Altera o Código do Registo Civil

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1990-02-13 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 37/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 114-A/90

Determina a requisição dos controladores de tráfego aéreo da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.

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